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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 38, de 20 de setembro de 1993

Institui o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências

Data
20 de setembro de 1993
Número
38
Publicação
15 de outubro de 1993
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.