Câmara Municipal de Andradas (MG)
Emenda à Lei Orgância nº 5, de 13 de novembro de 2003
“Altera a redação do art. 58 da Lei Orgânica do Município”.
- Data
- 13 de novembro de 2003
- Número
- 5
- Publicação
- 13 de novembro de 2003
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 955, de 20 de março de 1990Lei Orgânica Municipal