Câmara Municipal de São Simão (GO)
Lei Ordinária-PMSS nº 92, de 14 de junho de 2005
Aprova a criação do SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM, normas técnicas de manipulação, acondicionamento, conservação e transporte de produtos de origem animal, institui selo de inspeção, estabelece valores de alvarás e outros preços públicos, e dá outras providências
- Data
- 14 de junho de 2005
- Número
- 92
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PMSS nº 702, de 04 de setembro de 2019Altera a Lei nº 92, de 14 de junho de 2005, e da outras providências.