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Congresso

Câmara Municipal de São Simão (GO)

Lei Ordinária-PMSS nº 702, de 04 de setembro de 2019

Altera a Lei nº 92, de 14 de junho de 2005, e da outras providências.

Data
4 de setembro de 2019
Número
702
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária-PMSS nº 92, de 14 de junho de 2005

    Aprova a criação do SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM, normas técnicas de manipulação, acondicionamento, conservação e transporte de produtos de origem animal, institui selo de inspeção, estabelece valores de alvarás e outros preços públicos, e dá outras providências