Câmara Municipal de São Simão (GO)
Lei Ordinária-PMSS nº 702, de 04 de setembro de 2019
Altera a Lei nº 92, de 14 de junho de 2005, e da outras providências.
- Data
- 4 de setembro de 2019
- Número
- 702
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária-PMSS nº 92, de 14 de junho de 2005Aprova a criação do SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM, normas técnicas de manipulação, acondicionamento, conservação e transporte de produtos de origem animal, institui selo de inspeção, estabelece valores de alvarás e outros preços públicos, e dá outras providências