Câmara Municipal de São Simão (GO)
Que autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar mediante prévio procedimento licitatório, a exploração dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Retificada(o)
Lei Ordinária-PMSS nº 699, de 26 de agosto de 2019Retifica o numero da Lei n.º 576/16 para Lei n.º 591/16, conforme autógrafo de Lei n.º 591, de 14 de março de 2016, e altera a Lei n.º 524/14, a Lei 564/15, e a Lei n.º 591/16, e da outras providencias.
Lei originalmente com numero de 576/2016 foi alterada pela Lei 699 de 26/08/2019 para o número 591/2016