Câmara Municipal de São Simão (GO)
Lei Complementar-PMSS nº 27, de 10 de março de 2023
"Altera o §4º, do art. 101, da Lei Complementar nº 005 de 30 de abril de 2010 Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, nos termos que especifica".
- Data
- 10 de março de 2023
- Número
- 27
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reformula o(a)
Lei Complementar-PMSS nº 5, de 30 de abril de 2010REFORMULA O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SIMÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS