Câmara Municipal de São Simão (GO)
REFORMULA O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SIMÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PMSS nº 541, de 30 de junho de 2014Altera o Artigo 96 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Simão, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PMSS nº 614, de 22 de fevereiro de 2017Altera os Artigos 72 e 201 da Lei Complementar n.º 005/2010, cria a Indenização de sobreaviso e o Adicional de hora plantão no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Simão e da outros providencias.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 24, de 01 de março de 2021Revoga o Artigo 56, §3°, que dispõe a respeito da renegociação das consignações, cria o Artigo 56, §4°, que dispõe sobre a possibilidade de realização de até três consignações; e altera o Artigo 78, §2°, que trata a respeito da computação de período para fins de adicional de tempo de serviço em casos que o servidor público efetivo passar a exercer cargo de comissão ou função pública, ambos os artigos da Lei Complementar N.° 005/2010 e dá outras providências.
Reformulada pela(o)
Lei Complementar-PMSS nº 27, de 10 de março de 2023"Altera o §4º, do art. 101, da Lei Complementar nº 005 de 30 de abril de 2010 Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, nos termos que especifica".