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Congresso

Câmara Municipal de São Simão (GO)

Lei Ordinária-PMSS nº 413, de 13 de junho de 2011

Revoga Lei Municipal nº 320, de 14 de dezembro de 2009, na forma que especifica e dá outras providências.

Data
13 de junho de 2011
Número
413
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga integralmente o(a)

    Lei Ordinária-PMSS nº 320, de 14 de dezembro de 2009

    Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel de propriedade do Município de São Simão, ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma que específica e dá outras providências.