Câmara Municipal de São Simão (GO)
Lei Ordinária-PMSS nº 458, de 19 de março de 2012
Regulariza a posse e concede autorização de lavratura e assinatura de escrituras públicas definitivas de transferência e registro em cartório de propriedade dos lotes competente de localizados no Município de São Simão e dá outras providências.
- Data
- 19 de março de 2012
- Número
- 458
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PMSS nº 477, de 29 de outubro de 2012Altera a Lei Municipal n° 458, de 19 de março de 2012, na forma que especifica e dá outras providências.