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Congresso

Câmara Municipal de São Simão (GO)

Lei Ordinária-PMSS nº 458, de 19 de março de 2012

Regulariza a posse e concede autorização de lavratura e assinatura de escrituras públicas definitivas de transferência e registro em cartório de propriedade dos lotes competente de localizados no Município de São Simão e dá outras providências.

Data
19 de março de 2012
Número
458
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.