Câmara Municipal de São Simão (GO)
Da nova redação aos artigos 2º, 3º5º, 6°, 7°, 8º e 9º e acrescenta o artigo 10 à Lei Municipal n°. 036, de 21 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a instituição da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no art. 149-A da Constituição Federal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Dá nova redação a(o)
Lei Ordinária-PMSS nº 36, de 21 de dezembro de 2002DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DA CONTRIBUICAO PARA CUSTEIO DA ILUMINACAO PUBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUICAO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.