Câmara Municipal de São Simão (GO)
DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DA CONTRIBUICAO PARA CUSTEIO DA ILUMINACAO PUBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUICAO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Recebe nova redação da(o)
Lei Ordinária-PMSS nº 118, de 14 de junho de 2005Da nova redação aos artigos 2º, 3º5º, 6°, 7°, 8º e 9º e acrescenta o artigo 10 à Lei Municipal n°. 036, de 21 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a instituição da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no art. 149-A da Constituição Federal
Recebe nova redação da(o)
Lei Ordinária-PMSS nº 85, de 14 de junho de 2005Da nova redação aos artigos 2°, 3°, 5°, 6º, 7⁰, 8º e 9⁰ e acrescenta o artigo 10 à Lei Municipal nº. 036, de 21 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a instituição da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no art. 149-A da Constituição Federal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.