Legislação municipal · São Miguel do Passa Quatro (GO)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
“Concede benefícios fiscais, nos termos da Portaria MCTIC nº 7154/2017, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente sobre a prestação de serviço, no Serviço de Valor Adicionado (SVA) de que trata o Art. 61 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997”.
Concede revisão geral anual aos Servidores Públicos do Município de São Miguel do Passa Quatro (GO) na forma que se especifica e dá outras providências.
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel do Passa Quatro, Estado de Goiás e dá outras providências.
O Município de São Miguel do Passa Quatro é uma unidade do território do Estado de Goiás e integrante da organização Político-Administrativa da República Federativa do Brasil. E dotado de autonomia política, administrativa e financeira e reger-se-á pela Constituição Estadual e por esta Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias e aprovação por dois terços do plenário da Câmara Municipal, que a promulgará, para seja publicada pelo Executivo Municipal no prazo de dez dias, não cabendo veto
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 16h26 · Norma mais recente da lista: 09/03/2018
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026