Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia (GO)
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I, II E III DO ART. 220 E ACRESCENTA A ALÍNEA "A" AO INCISO II DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de março de 2025
Autoria: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Organica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990CRIA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.