Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia (GO)
Emenda Lei Orgânica nº 1, de 13 de junho de 2022
" ALTERA O § 2º DO ART. 20 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 13 de junho de 2022
- Número
- 1
- Publicação
- 13 de junho de 2022
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Organica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990CRIA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS