Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia (GO)
"Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei Municipal nº771/2015, de 27 de março de 2015, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de julho de 2020
Autoria: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 771, de 27 de março de 2015ACRESCENTA O ARTIGO 51-A A LEI 557/2008 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008. QUE DISPÕE SOBRE O USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.