Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia (GO)
"Acrescenta-se o Inciso XI ao Artigo 12 da Lei Orgânica Municipal, na forma que especifica e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de outubro de 2019
Autoria: Mesa Diretora - presidente
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reedita com alteração o(a)
Lei Organica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990CRIA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS