Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia (GO)
Emenda Lei Orgânica nº 1, de 05 de dezembro de 2018
Da nova redação ao parágrafo único do artigo 3° da lei orgânica municipal na forma que especifica e dá outras providencias.
- Data
- 5 de dezembro de 2018
- Número
- 1
- Publicação
- 14 de dezembro de 2018
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reedita com alteração o(a)
Lei Organica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990CRIA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS