Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia (GO)
DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS E INATIVOS E PENSIONISTA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.046, de 11 de fevereiro de 2022“ALTERA O ART.5° DA LEI MUNICIPAL N°586/2010, DE 12 DE MAIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.180, de 30 de dezembro de 2024ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 586/2010, DE 12 DE MAIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.