Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia (GO)
ALTERA OS INCISOS VIII E XV , DO ARTIGO 46 , DA LEI 151/94 DE 18.10.94 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 151, de 18 de outubro de 1994DISPÒE SOBRE O REGIME JURIDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.