Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quirinópolis e da Resolução nº 120, de 20 de maio de 2026; disciplina a classificação, o registro, a tramitação e o acompanhamento das Indicações, dos Requerimentos e dos Requerimentos de Informações no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL; revoga a Resolução nº 118, de 30 de abril de 2026; e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de agosto de 2026
Autoria: VANESSA DA USINA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
REGIMENTO INTERNO (R.I.) nº 4, de 04 de dezembro de 1990INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Revoga integralmente a(o)
RESOLUÇÃO nº 118, de 29 de abril de 2026"Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro integral do trâmite dos Requerimentos e Indicações aprovados em Plenário no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, incluindo o envio ao Poder Executivo e a respectiva resposta, em observância ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Quirinópolis, e dá outras providências."
Altera a(o)
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Quirinópolis, o exercício do poder de fiscalização e controle externo pelos Vereadores, e dá outras providências.