Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
“Dispõe sobre a constituição de garantia para a execução integral das obras de infraestrutura do Loteamento "Residencial Lourenço da Silva", em atendimento ao art. 18, V, da Lei Federal nº 6.766/1979, e dá outras providências”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
DECRETO (Executivo)-PE nº 13.333, de 11 de novembro de 2025“Aprova loteamento urbano e contém outras providências.” (RESIDENCIAL LOURENÇO DA SILVA)