Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
“Nomeia Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 3.710, de 08 de abril de 2026"Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências".