Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
"Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de março de 2026
Autoria: Poder Executivo - PE
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
DECRETO (Executivo)-PE nº 13.407, de 30 de julho de 2026“Nomeia Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência”.
Regulamentada pelo(a)
DECRETO (Executivo)-PE nº 13.419, de 11 de setembro de 2026“Nomeia Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência”.