Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Quirinópolis, a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, institui o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, disciplina procedimentos de acesso à informação e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de março de 2026
Autoria: Mesa Diretora - MD
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente a(o)
PORTARIA (Legislativo) nº 45, de 03 de fevereiro de 2026Dispõe sobre a designação da Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação – LAI, institui o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, no âmbito da Câmara Municipal de Quirinópolis, e dá outras providências.