Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
Dispõe sobre a designação da Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação – LAI, institui o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, no âmbito da Câmara Municipal de Quirinópolis, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada(o) integralmente pela(o)
RESOLUÇÃO nº 113, de 26 de março de 2026Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Quirinópolis, a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, institui o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, disciplina procedimentos de acesso à informação e dá outras providências.