Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
Altera dispositivo da Lei nº. 2.709/2008 e contém outras providências. Fica o donatário obrigado a proceder a construção de sua nova sede, até o ano de 2015, sob pena da perda do direito da área de terreno doado”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
LEI ORDINÁRIA nº 2.709, de 12 de maio de 2008Autoriza doação de área de terreno que especifica e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de Goiás – CREA-GO, uma área de terreno com 416,60m2 (quatrocentos e dezesseis metros e sessenta centímetros quadrados), destinada exclusivamente a construção de sua sede.