Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
Autoriza doação de área de terreno que especifica e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de Goiás – CREA-GO, uma área de terreno com 416,60m2 (quatrocentos e dezesseis metros e sessenta centímetros quadrados), destinada exclusivamente a construção de sua sede.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada(o) pela(o)
LEI ORDINÁRIA nº 2.848, de 29 de setembro de 2010Altera dispositivo da Lei nº. 2.709/2008 e contém outras providências. Fica o donatário obrigado a proceder a construção de sua nova sede, até o ano de 2015, sob pena da perda do direito da área de terreno doado”.
Alterada(o) pela(o)
LEI ORDINÁRIA nº 2.972, de 10 de maio de 2012Altera dispositivo da Lei Municipal nº. 2.709/2008 e contém outras providências. CREA-GO.