Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
Suspende a execução das Leis Municipais nº 3.067, de 10 de junho de 2013, e nº 3.234, de 22 de maio de 2017, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado e ao Termo de Ajustamento de Conduta homologado nos autos da Ação Civil Pública nº 5098355-17.2023.8.09.0134, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de novembro de 2025
Autoria: C.C.J.R. - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Suspende integralmente a(o)
LEI ORDINÁRIA nº 3.067, de 11 de novembro de 2013“Autoriza isenção que especifica e contém outras providências” (Isenção de Impostos AABB, Eldorado e Sindicato).
Suspende integralmente a(o)
LEI ORDINÁRIA nº 3.234, de 15 de maio de 2017Altera dispositivo da Lei Municipal n° 3.067 - 2013 (Concede isenção IPTU de Clubes e Sindicato Rural)