Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
“Autoriza isenção que especifica e contém outras providências” (Isenção de Impostos AABB, Eldorado e Sindicato).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada(o) pela(o)
LEI ORDINÁRIA nº 3.234, de 15 de maio de 2017Altera dispositivo da Lei Municipal n° 3.067 - 2013 (Concede isenção IPTU de Clubes e Sindicato Rural)
Suspensa(o) integralmente pela(o)
RESOLUÇÃO nº 108, de 09 de dezembro de 2025Suspende a execução das Leis Municipais nº 3.067, de 10 de junho de 2013, e nº 3.234, de 22 de maio de 2017, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado e ao Termo de Ajustamento de Conduta homologado nos autos da Ação Civil Pública nº 5098355-17.2023.8.09.0134, e dá outras providências.