Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
“Dá nova redação aos §§ 3º e 7º do art. 47 da Lei Orgânica do Município de Quirinópolis.” (Altera percentual dos subsídios dos Vereadores e Secretários Municipais terá como limite máximo o equivalente a 40% do subsídio mensal atribuído em espécie ao Deputado Estadual).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de novembro de 2025
Autores: CASSIM DA USINA, CLEILTON RESENDE, DAIANE RIBEIRO, DALMO (Soró), DEUSENY FERREIRA, GUSTAVO MOURÃO (em memória), OSCAR JÚNIOR, RENATO RIBEIRO, SARGENTO LACERDA, VANESSA DA USINA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (LOM) nº 1.717, de 05 de abril de 1990Lei Orgânica do Município de Quirinópolis Goiás.
Revoga integralmente a(o)
EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 33, de 27 de março de 2024“Dispõe sobre alteração a redação do § 3º do Artigo 47 da Lei Orgânica Municipal de Quirinópolis nº 1.717, de 05 de abril de 1990 e dá outras providências”.