Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
“Dispõe sobre alteração a redação do § 3º do Artigo 47 da Lei Orgânica Municipal de Quirinópolis nº 1.717, de 05 de abril de 1990 e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de março de 2024
Autores: WELINGTON FAUSTINO, ALEX DA FARMÁCIA, ANDREA ENFERMEIRA, CASSIM DA USINA, CLEILTON RESENDE, FERNANDO NOVAIS, GUSTAVO MOURÃO (em memória), MARQUINHO DA CASA DE APOIO, NUBIA THEODORO, OSCAR JÚNIOR, PAULINHO DA USINA, RENATO RIBEIRO, ROMISDETE
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (LOM) nº 1.717, de 05 de abril de 1990Lei Orgânica do Município de Quirinópolis Goiás.
Revogada(o) integralmente pela(o)
EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 35, de 04 de dezembro de 2025“Dá nova redação aos §§ 3º e 7º do art. 47 da Lei Orgânica do Município de Quirinópolis.” (Altera percentual dos subsídios dos Vereadores e Secretários Municipais terá como limite máximo o equivalente a 40% do subsídio mensal atribuído em espécie ao Deputado Estadual).