Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
“Institui o Programa de Compliance Público Municipal e o Comitê de Compliance Público Municipal, no âmbito do município de Quirinópolis/GO e dá outras providências.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
PORTARIA (Executivo)-PE nº 17, de 26 de maio de 2025“Institui o Escritório de Compliance do Comitê de Compliance Público Municipal na Prefeitura de Quirinópolis-GO e dá outras providências”.
Norma correlata
DECRETO (Executivo)-PE nº 13.307, de 26 de junho de 2025Institui a Política de Gestão de Riscos do Programa de Compliance Público Municipal no município de Quirinópolis -GO e dá outras providências.