Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
“Regulamenta o § 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 3.653, de 30 de maio de 2025, e fixa o valor do patrocínio mensal a ser concedido pelo Município no âmbito do convênio previsto no art. 14 da Lei Estadual nº 21.880, de 20 de abril de 2023” (Fica fixado em R$ 1,00 (um real) por mês o valor do patrocínio a ser concedido pelo Município por beneficiário).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 3.653, de 30 de maio de 2025Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás - IPASGO SAÚDE, bem como com outras entidades congêneres, e estabelece outras providências.