Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás - IPASGO SAÚDE, bem como com outras entidades congêneres, e estabelece outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de abril de 2025
Autoria: Poder Executivo - PE
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente a(o)
LEI ORDINÁRIA nº 2.430, de 11 de junho de 2002Autoriza firmar convênio com o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO e contém outras providências.
Revoga integralmente a(o)
LEI ORDINÁRIA nº 2.552, de 20 de abril de 2005Autoriza firmar convênio com o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO e contém outras providências.
Regulamentada pelo(a)
DECRETO (Executivo)-PE nº 13.301, de 02 de junho de 2025“Regulamenta o § 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 3.653, de 30 de maio de 2025, e fixa o valor do patrocínio mensal a ser concedido pelo Município no âmbito do convênio previsto no art. 14 da Lei Estadual nº 21.880, de 20 de abril de 2023” (Fica fixado em R$ 1,00 (um real) por mês o valor do patrocínio a ser concedido pelo Município por beneficiário).