Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
Altera redação da Lei nº. 2.770 e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar, desmembrar e convalidar para a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás, uma área de terreno com até 3.000,00m2 (três mil metros quadrados), localizada no Perímetro Urbano, deste município”. (IML)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
LEI ORDINÁRIA nº 2.770, de 19 de março de 2009Autoriza doação de área de terreno que especifica e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar, desmembrar e convalidar para a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás, uma área de terreno com até 1.586,44m2 (um mil, quinhentos e oitenta e seis vírgula quarenta e quatro metros quadrados), localizada no Perímetro Urbano, deste município. (IML)