Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
Autoriza doação de área de terreno que especifica e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar, desmembrar e convalidar para a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás, uma área de terreno com até 1.586,44m2 (um mil, quinhentos e oitenta e seis vírgula quarenta e quatro metros quadrados), localizada no Perímetro Urbano, deste município. (IML)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada(o) pela(o)
LEI ORDINÁRIA nº 2.783, de 23 de junho de 2009Altera redação da Lei nº. 2.770 e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar, desmembrar e convalidar para a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás, uma área de terreno com até 3.000,00m2 (três mil metros quadrados), localizada no Perímetro Urbano, deste município”. (IML)