Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
Autoriza aquisição e posterior doação de imóvel e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir ou desapropriar amigável ou judicialmente, gleba de terras no perímetro urbano deste município, com a área de até 200,00 ha (duzentos hectares), para fins de interesses sociais.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 3.258, de 11 de dezembro de 2017Cria, faz denominação de loteamento Bairro Governador Santillo e contém outras providências.
Norma correlata
DECRETO (Executivo) nº 12.723, de 19 de setembro de 2019Acrescenta o parágrafo único ao art. 1° do Decreto n°11.673/2011 que aprova loteamento urbano denominado Bairro Talismã e contém outras providências.