Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
Acrescenta o parágrafo único ao art. 1° do Decreto n°11.673/2011 que aprova loteamento urbano denominado Bairro Talismã e contém outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 2.766, de 06 de março de 2009Autoriza aquisição e posterior doação de imóvel e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir ou desapropriar amigável ou judicialmente, gleba de terras no perímetro urbano deste município, com a área de até 200,00 ha (duzentos hectares), para fins de interesses sociais.