Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
“Determina a aplicação do auxílio-alimentação previsto no artigo 14, da Lei Municipal nº 3.584/2024, e contém outras providências”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 3.584, de 04 de abril de 2024Dispõe sobre regulamentação interna de uso de bem público e dispõe sobre concessão de benefícios no âmbito do Poder Legislativo de Quirinópolis–GO, e dá outras providências. (Uso dos veículos oficiais / Diárias e autorizações de viargem / Auxílio alimentação).
Suspensa(o) integralmente pela(o)
DECRETO ADMINISTRATIVO (Legislativo) nº 1.552, de 13 de novembro de 2024“Suspende o Decreto nº 1.505/24, que determina a aplicação do auxílio-alimentação previsto no artigo 14, da Lei Municipal nº 3.584/2024, e contém outras providências”.