Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
Dispõe sobre regulamentação interna de uso de bem público e dispõe sobre concessão de benefícios no âmbito do Poder Legislativo de Quirinópolis–GO, e dá outras providências. (Uso dos veículos oficiais / Diárias e autorizações de viargem / Auxílio alimentação).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de fevereiro de 2024
Autoria: CASSIM DA USINA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
DECRETO ADMINISTRATIVO (Legislativo) nº 1.505, de 29 de abril de 2024“Determina a aplicação do auxílio-alimentação previsto no artigo 14, da Lei Municipal nº 3.584/2024, e contém outras providências”.
Revogado dispositivo(s) pela(o)
LEI ORDINÁRIA nº 3.589, de 17 de maio de 2024Revoga dispositivos da Lei nº 3.584/2024, e contém outras providências.
Revogada(o) integralmente pela(o)
LEI ORDINÁRIA nº 3.637, de 28 de fevereiro de 2025Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos vereadores do Poder Legislativo de Quirinópolis – GO. (Valor R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), valor será corrigido anualmente com base no (IPCA).