Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
“Criar o Cadastro Único das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Quirinópolis.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de novembro de 2023
Autoria: WELINGTON FAUSTINO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 3.455, de 23 de maio de 2022Cria a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CMIPTEA) física e/ou digital e dá outras providências.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 3.471, de 08 de novembro de 2022“Institui no âmbito do Município de Quirinópolis política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno do espetro autista.”