Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
“Institui no âmbito do Município de Quirinópolis política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno do espetro autista.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de agosto de 2022
Autoria: PAULINHO DA USINA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 3.552, de 15 de dezembro de 2023“Criar o Cadastro Único das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Quirinópolis.”