Institui a Política de Gestão de Riscos do Programa de Compliance Público Municipal no município de Quirinópolis -GO e dá outras providências.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
anderson de paula silva
prefeito de quirinópolis
estado de
goiás
no uso de suas atribuições legais
previstas no art. 85
xviii e xli da lei orgânica do município de quirinópolis
considerando o programa de compliance público
municipal por meio da implantação da gestão de riscos
com base
nas boas práticas de governança
considerando a norma abnt nbr iso 31000:2018 que
estabelece princípios e diretrizes para a implantação da gestão de
riscos
considerando a iniciativa estratégica de implantação do eixo
i do programa de compliance público
que trata da gestão de
riscos nos entes do poder executivo do município de quirinópolis
instituído pelo decreto municipal nº 13.094
de 23 de maio de
2023
d e c r e t a
capítulo i
disposições gerais
art. 1º - este decreto institui a política de gestão de riscos no
âmbito municipal que compreende:
i - o objetivo
ii - os princípios
iii - as diretrizes
iv - as responsabilidades
v - o processo de gestão de riscos.
art. 2º - a política de gestão de riscos tem como premissa o
alinhamento ao planejamento estratégico do município.
capítulo ii
do objetivo
art. 3º - a política de gestão de riscos tem por objetivo estabelecer os
princípios
as diretrizes
as responsabilidades e o processo de gestão
de riscos no município
com vistas à incorporação da análise de riscos
à tomada de decisão
em conformidade com as boas práticas de
governança adotadas no setor público.
parágrafo único. a política definida neste decreto deverá ser
observada pelas áreas que contemplem a execução e monitoramento
de licitações
sendo aplicável a seus respectivos processos.
art. 4º a política de gestão de riscos promoverá:
i - a identificação de eventos em potencial que afetem a consecução
dos objetivos institucionais
ii - o alinhamento do apetite ao risco com as estratégias adotadas
iii - o fortalecimento das decisões em resposta aos riscos
iv - o aprimoramento dos controles internos administrativos
v - a integração da gestão de riscos aos objetivos e processos
organizacionais
vi - a tomada de decisões baseada em riscos.
capítulo iii
dos princípios de gestão de riscos
art. 5º - a gestão de riscos observará os seguintes princípios
na sua
busca por criação e proteção de valor:
i - ser parte integrante de todas as atividades organizacionais
ii - ser estruturada e abrangente
iii - ser personalizada e proporcional aos contextos externo e interno
da organização
iv - ser inclusiva
v - ser baseada nas melhores informações disponíveis
vi - considerar fatores humanos e culturais
vii - ser dinâmica
iterativa e capaz de reagir a mudanças
viii - facilitar a melhoria contínua da organização.
capítulo iv
das diretrizes de gestão de riscos
art. 6º - para fins deste decreto considera-se:
i - apetite pelo risco – quantidade e tipo de riscos que uma
organização está preparada para buscar
manter ou assumir
ii - atitude perante o risco – abordagem da organização para analisálo e avaliá-lo e
com isso
decidir reduzir
evitar
compartilhar ou
aceitar o risco
iii - aversão ao risco – atitude de afastar-se de riscos
iv - consequência – resultado de um evento que afeta os objetivos da
unidade ou mesmo da organização
após materialização do risco
v - controle – medida que visa a mitigação ou diminuir os efeitos do
risco
vi - critérios de risco – termos de referência para avaliar a
significância do risco e para apoiar os processos de tomada de
decisão
vii - estrutura de gestão de riscos – conjunto de elementos que
fornecem os fundamentos e disposições organizacionais para
metodologicamente
conceber
implementar
monitorar
rever e
melhorar continuamente a gestão do risco em toda a organização
viii - evento – ocorrência ou alteração em um conjunto específico de
circunstâncias
ix - fonte de risco – elemento que
individualmente ou combinado
tem o potencial intrínseco para dar origem ao risco
x - gestão de riscos – atividades coordenadas metodologicamente
para dirigir e controlar uma organização
no que diz respeito ao risco
xi - impacto – efeito resultante da ocorrência do evento
para a
organização
xii - nível de risco – magnitude de um risco expressa na combinação
das consequências (impacto tido) e de suas probabilidades de
ocorrência
xiii - parte interessada – pessoa ou organização que pode afetar
ser
afetada
ou perceber-se afetada por uma decisão ou atividade
xiv - perfil de risco – descrição de um conjunto qualquer de riscos
xv - plano de gestão de riscos – esquema dentro de uma estrutura
de gestão de riscos
especificando a abordagem
os componentes de
gestão e os recursos a serem aplicados para gerenciar riscos
xvi - política de gestão de risco – declaração das intenções
princípios
diretrizes e responsabilidades de uma organização
relacionadas ao processo de gestão de riscos
xvii - probabilidade – chance de algo acontecer
xviii - processo de avaliação de riscos – processo global de
identificação de riscos
análise de riscos e avaliação de riscos
xix - processo de gestão de riscos – aplicação sistemática de
políticas
procedimentos e práticas de gestão para as atividades de
comunicação
consulta
estabelecimento do contexto
e
na
identificação
análise
avaliação
tratamento
monitoramento e análise
crítica dos riscos
xx - proprietário do risco – pessoa ou entidade com a
responsabilidade e a autoridade para gerenciar o risco
xxi - riscos – efeito da incerteza nos objetivos organizacionais
xxii - riscos-chave – são aqueles que podem afetar
significativamente o alcance dos objetivos e o cumprimento da missão
institucional
a imagem e a segurança da organização e de pessoas.
devido ao impacto potencial nos resultados da organização
os riscoschave devem ser monitorados diretamente pelo comitê de
compliance público municipal (ccpm)
xxiii - risco inerente – risco ao qual se expõe face à inexistência de
controles que alterem o impacto ou a probabilidade do evento
xxiv - risco residual – risco remanescente após o tratamento do
risco
xxv - tolerância ao risco – é a disposição da organização em
suportar o risco após a implantação do tratamento.
art. 7º - a política de gestão de riscos abrange as seguintes categorias
de riscos:
i - estratégicos – riscos decorrentes da falta de capacidade ou
habilidade da unidade em proteger-se ou adaptar-se às mudanças que
possam interromper o alcance de objetivos e a execução da estratégia
planejada
ii - de conformidade – riscos decorrentes do órgão/entidade não ser
capaz ou hábil para cumprir com as legislações aplicáveis ao seu
negócio e não elabore
divulgue e faça cumprir suas normas e
procedimentos internos
iii - financeiros – riscos decorrentes da inadequada gestão de caixa
das aplicações de recursos em operações novas/desconhecidas e/ou
complexas de alto risco
iv - operacionais – riscos decorrentes da inadequação ou falha dos
processos internos
pessoas ou de eventos externos
v - ambientais – riscos decorrentes da gestão inadequada de questões
ambientais
como por exemplo: emissão de poluentes
disposição de
resíduos sólidos e outros
vi - de tecnologia da informação – riscos decorrentes da
indisponibilidade ou inoperância de equipamentos e sistemas
informatizados que prejudiquem ou impossibilitem o funcionamento
ou a continuidade normal das atividades da instituição. representado
também
por erros ou falhas nos sistemas informatizados ao registrar
monitorar e contabilizar corretamente transações ou posições
vii - de recursos humanos – riscos decorrentes da falta de
capacidade ou habilidade da instituição em gerir seus recursos
humanos de forma alinhada aos objetivos estratégicos definidos.
viii - combate à corrupção – riscos relacionados à fraude e à
corrupção em qualquer uma das categorias acima.
parágrafo único. os riscos identificados relacionados ao combate à
corrupção deverão ser agrupados a fim de se avaliar o nível de risco
consolidado
com vistas a priorizar as ações de tratamento adequados
desses riscos.
art. 8º são elementos estruturantes da gestão de riscos do município:
a política de gestão de riscos
o ccpm
o escritório de compliance
o
processo de gestão de riscos bem como seu controle e monitoramento.
capítulo v
das competências
seção i
disposições gerais
art. 9º são considerados proprietários dos riscos
em seus respectivos
âmbitos e escopos de atuação
os responsáveis pelos processos de
trabalho
projetos
atividades e ações desenvolvidas nos níveis
estratégicos
táticos ou operacionais do município.
seção ii
das responsabilidades pela gestão de riscos
art. 10. compete aos proprietários dos riscos:
i - identificar
analisar e avaliar os riscos dos processos
atividades e
projetos sob sua responsabilidade
ii - identificar e implantar controles preventivos e corretivos
iii - registrar como são feitas as ações de controle existentes (aquelas
que eram executadas antes do risco ser identificado)
iv - elaborar um plano de ação para as ações de controle a implantar
sob sua responsabilidade
v - registrar e monitorar todos os eventos relacionados aos riscos sob
sua responsabilidade
inclusive os indicadores de monitoramento
vi - apresentar os relatórios gerenciais (mínimo quadrimestral) dos
riscos ao ccpm
vii - verificar
periodicamente
se os controles existentes/implantados
para mitigar os riscos são suficientes e adequados para manter o(s)
risco(s) dentro do apetite a risco do município ou secretaria.
art. 11. compete ao servidor responsável pela gestão de risco e
escritório de compliance municipal:
i - orientar e monitorar funções e responsabilidades pela gestão de
riscos
especialmente com relação ao preenchimento da matriz de
riscos e dos relatórios de gerenciamento de riscos pelos proprietários
dos riscos
ii - monitorar as ações que estão em realização para evolução da
maturidade em gestão de riscos
iii - orientar a integração do gerenciamento de riscos nos processos
organizacionais e de gestão
iv - centralizar informações referentes ao monitoramento da gestão de
riscos
v - comunicar ao ccpm o andamento do gerenciamento de riscos
e
vi - acompanhar e monitorar os proprietários de riscos nas suas
principais atribuições.
art. 12. compete ao ccpm:
i - assegurar que a gestão de riscos está integrada aos processos de
gestão
em especial
nas funções e atividades relevantes para o alcance
dos objetivos-chaves do município
ii - fomentar as práticas de gestão de riscos
iii - definir o escopo da gestão de riscos
iv - acompanhar de forma sistemática e periódica a gestão de riscos
do escopo delineado
com o objetivo de garantir a sua eficácia e o
cumprimento de seus objetivos
v - realizar a análise crítica e promover melhorias no processo de
gestão de riscos
vi - aprovar o plano de ação anual para a expansão da gestão de
riscos
vii - definir e monitorar o apetite e a tolerância a riscos do município
viii - aprovar os riscos que deverão ser tolerados acima do apetite a
risco do município
ix - monitorar o cumprimento da política de gestão de riscos
x - revisar a política de gestão de riscos
xi - monitorar os indicadores-chaves de riscos nos processos de
governança e gestão
xii - estimular a cultura de gestão de riscos
xiii - acompanhar o cumprimento de suas decisões
xiv - definir e acompanhar o nível de maturidade em gestão de riscos
almejado do município
xv - acompanhar a implementação das ações dos eixos i
ii e iii do
programa de compliance público municipal
xvi - revisar periodicamente os riscos identificados no município
em
contraste com o apetite a riscos
visando fornecer direção clara sobre o
gerenciamento de riscos
xvii - estabelecer parcerias com outras instituições/entes para tratar
os riscos compartilhados.
capítulo vi
do processo de gestão de riscos
art. 13. serão adotados como referências técnicas para a gestão de
riscos as normas abnt nbr iso 31000:2018
compreendido pelas
seguintes fases:
i - comunicação e consulta – processos contínuos e interativos que
uma organização conduz para fornecer
compartilhar ou obter
informações e se envolver no diálogo com as partes interessadas e
outros
com relação a gerenciar riscos
ii - estabelecimento do escopo – definição do direcionamento das
atividades de gestão de riscos
níveis considerados e alinhamento aos
objetivos
iii - estabelecimento do contexto – definição dos parâmetros
externos e internos a serem levados em consideração ao gerenciar
riscos e ao estabelecimento do escopo e dos critérios de risco para a
política de gestão de riscos
iv - estabelecimento de critérios de risco – especificação da
quantidade e tipo de risco que a organização pode ou não assumir em
relação aos objetivos
bem como estabelecimento de critérios para
avaliar a significância do risco e apoiar no processo decisório
v - identificação dos riscos – busca
reconhecimento e descrição dos
riscos
mediante a identificação das fontes de risco
eventos
suas
causas e suas consequências potenciais
vi - análise dos riscos – compreensão da natureza do risco e à
determinação do seu respectivo nível mediante a combinação da
probabilidade de sua ocorrência e dos impactos possíveis
vii - avaliação dos riscos – processo de comparação dos resultados
da análise de risco com os critérios do risco para determinar se o risco
e/ou sua respectiva magnitude é aceitável ou tolerável
visando definir
o melhor tratamento para o risco
viii - tratamento dos riscos – processo para modificar o risco
envolvendo a seleção da(s) opção(ões) mais apropriada(s) de
tratamento
incluindo o balanceamento de benefícios potenciais
derivados em relação ao alcance dos objetivos
face aos custos
esforço ou desvantagens da implementação
podendo ocorrer dentre as
seguintes estratégias de respostas aos riscos
podendo envolver as
ações de evitar
aceitar
reduzir e compartilhar
ix - monitoramento dos riscos – verificação
supervisão
observação
crítica ou identificação da situação
executadas de forma contínua
a
fim de identificar mudanças no nível de desempenho requerido ou
esperado
x - identificação dos controles – identificação dos procedimentos
ações ou documentos que garantem o alcance dos objetivos do
processo e diminuam a exposição aos riscos. os controles incluem
qualquer processo
política
dispositivo
prática ou outras ações que
modifiquem o risco
xi - estabelecimento dos controles – políticas e procedimentos que
assegurem o alcance dos objetivos da administração
diminuindo a
exposição das atividades aos riscos. tais atividades acontecem ao
longo do processo organizacional
em todos os níveis e em todas as
funções
incluindo aprovações
autorizações
verificações
reconciliações
revisões de desempenho operacional
segurança de
recursos e segregação de funções
xii - monitoramento e análise crítica – verificação
supervisão
observação crítica ou identificação da situação
executadas de forma
contínua
a fim de identificar mudanças no nível de desempenho
requerido ou esperado
sendo que mudanças significativas nos riscos
gerenciados deverão ser reportadas
a qualquer tempo
ao ccpm
xiii - registro e relato – processo de documentação
por meio de
mecanismos apropriados
da gestão de riscos e de seus resultados
sendo parte integrante da governança da organização
melhorando a
qualidade do diálogo com as partes interessadas e apoiando a alta
direção e os órgãos de supervisão a cumprirem suas
responsabilidades.
parágrafo único. eventuais conflitos de atuação decorrentes do
processo de gestão de riscos serão dirimidos pelo ccpm.
art. 14. o processo de gestão de riscos deve ser objeto de revisão
periódica
sempre que necessário
com prazo não superior a 1 (um)
ano.
parágrafo único. o limite temporal a ser considerado para o ciclo de
gestão de riscos de cada processo de trabalho será decidido pelo
respectivo proprietário do risco
levando em consideração o limite
máximo estipulado no caput.
capítulo vii
disposições finais
art. 15. o ccpm manterá registro formal de todos os atos
administrativos provenientes do programa de compliance público
municipal (pcm) a fim de fornecimento de dados para revisão
periódica interna e para a consultoria.
art. 16. os proprietários dos riscos a que se refere o art. 9º deste
decreto deverão implantar a presente política de gestão de riscos a
partir da data de publicação deste decreto.
art. 17. os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pelo
ccpm de acordo com as orientações a serem emanadas da
controladoria-geral do estado de goiás (cge-go).
art. 18. este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
cumpra-se e publique-se.
gabinete do prefeito de quirinópolis
estado de goiás
aos 12 dias do
mês de junho de 2023.
anderson de paula silva
prefeito do município de quirinópolis
código identificador:b457508a