“Institui o Programa de Compliance Público Municipal no Poder Executivo do município de Quirinópolis/GO e dá outras providências.”
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
anderson de paula silva
prefeito municipal de
quirinópolis
estado de goiás
usando das atribuições que lhe são
conferidas de acordo com a lei n°. 1.717
de 05 de abril de 1990 (lei
orgânica do município de quirinópolis) e demais legislações
considerando o programa de compliance público municipal
com base nas boas práticas de governança pública
em parceria com
a controladoria-geral do estado de goiás (cge-go)
o tribunal de
contas dos municípios do estado de goiás (tcm-go) e a federação
goiana de municípios (fgm)
considerando a instituição do programa de compliance
público municipal (pcm) pelo decreto municipal nº 13.094/2023
de
participação dos entes da administração municipal
considerando as atividades de consultoria
orientação e apoio
necessárias à implementação e execução do pcm
as quais estão no
rol da coordenação exercida pela cge-go e tcm-go
resolve:
art. 1º instituir o escritório de compliance do comitê de compliance
público municipal (ccpm) na prefeitura de quirinópolis responsável
por acompanhar a implantação
estruturação e operacionalização das
ações do pcm previstos no art. 4º do decreto municipal nº
13.094/2023
com a seguinte composição:
i- dra. nejuska aparecida alves medeiros: responsável pelo eixo
gestão de riscos
ii- dr. augusto facury nasser: responsável pelo eixo ética
iii- dra. daniela nunes lima: responsável pelo eixo transparência e
ouvidoria
iv- dr. josé fernando dias silva: responsável geral do pcm.
art. 2º essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.
cumpra-se...............dando ciente aos interessados................
publique-se.
prefeitura de quirinópolis
aos 23 dias do mês de maio do
ano de 2023.
anderson de paula silva
prefeito municipal
código identificador:0e20d956