“Institui o Escritório de Compliance do Comitê de Compliance Público Municipal na Prefeitura de Quirinópolis e dá outras providências”.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
considerando o programa de compliance público municipal
gerido pela controladoria-geral do estado de goiás (cge-go)
em parceria com o tribunal de contas dos municípios do estado
de goiás (tcm-go) e a federação goiana de municípios (fgm)
considerando o termo de cooperação técnica assinado com
a cge-go e o tcm-go
bem como
o acordo de cooperação
assinado com a fgm para a execução do programa no município
d e c r e t a
art. 1º - este decreto institui o programa de compliance público
municipal - pcm no poder executivo do município de
quirinópolis/go
com o objetivo de orientar e capacitar os órgãos e
entidades do poder executivo deste município a implementarem boas
práticas no que tange à gestão de riscos
ética
transparência e
ouvidoria.
parágrafo único. para a devida implementação do pcm
institui-se o
comitê de compliance público municipal
doravante ccpm.
art. 2º - para fins desse decreto
considera-se:
i- programa de compliance público municipal: conjunto de
procedimentos e estruturas destinados a assegurar a conformidade dos
atos de gestão com padrões morais e legais
bem como garantir o
alcance dos resultados das políticas públicas e a satisfação dos
cidadãos
fomentando ações no âmbito da gestão de riscos
da ética
da transparência e ouvidoria
ii- comitê de compliance público municipal: órgão colegiado de
caráter deliberativo e permanente para questões relativas ao pcm
iii- risco: efeito da incerteza nos objetivos organizacionais
iv- gestão de riscos: atividades coordenadas para dirigir e controlar
uma organização no que se refere a riscos
v- ética: conjunto de regras e princípios que visa a adequação de
ações conforme a moral e valores da sociedade
vi- transparência e ouvidoria: funções e atividades da administração
pública desempenhadas com base na transparência dos processos
combate à corrupção e fomento à participação social.
art. 3º - no âmbito do pcm
sob supervisão do ccpm
devem ser
implementadas ações e boas práticas focadas nos eixos:
i - gestão de riscos
ii - ética
e
iii - transparência e ouvidoria.
art. 4º - o ccpm que atua no âmbito deste município deverá ser
composto por:
i - prefeito(a) municipal
ii- vice-prefeito(a) municipal
iii - controlador(a)-geral do município/ controlador(a) interno
iv - procurador(a)-geral do município
v - secretário(a) municipal de administração
vi - secretário(a) municipal de saúde
vii - secretário(a) municipal de economia e finanças
viii – secretário(a) municipal de educação
cultura
desporto e
lazer
ix- secretário(a) municipal de infraestrutura
planejamento urbano e
habitação
x – secretário(a) municipal de serviços urbanos
xi - secretário(a)s municipais das pastas que estejam executando a
gestão de risco
e
xii- ao menos 1 (um)(a) servidor(a) responsável pelo eixo gestão de
riscos
xiii - ao menos 1 (um)(a) servidor(a) responsável pelo eixo ética
xiv - ao menos 1 (um)(a) servidor(a) responsável pelo eixo
transparência e ouvidoria
xv - responsável geral do pcm
que deverá ser um dos servidores
mencionados nos incisos acima.
§ 1º - o ccpm será presidido pelo(a) prefeito(a) municipal
na sua
ausência
pelo seu substituto
vice-prefeito(a) / controlador(a) geral/
secretário(a) da administração.
§ 2º - caberá à assessoria do gabinete do prefeito secretariar as
reuniões
registrando em ata as respectivas pautas e deliberações.
§ 3º - o ccpm poderá convocar representantes das secretarias do
município para participarem das reuniões
sem direito a voto.
§ 4º - o ccpm poderá reunir-se em quórum de 50% de seus
integrantes
com participação obrigatória do(a) presidente ou seu
substituto(a).
§ 5º - as decisões do ccpm serão tomadas por maioria simples. em
caso de empate
o voto do(a) presidente será qualificado.
§ 6º - a função de membro do ccpm é indelegável e não
remunerada.
§7º - o ccpm reunir-se-á quadrimestralmente em caráter ordinário
e
extraordinariamente
sempre que necessário
podendo a reunião
extraordinária ser solicitada por quaisquer de seus membros e/ou pelo
consultor designado para atuação na pasta.
§ 8º - poderá o ccpm realizar deliberações extraordinárias por meio
de aplicativos ou outras formas de comunicação virtual
em situações
previamente definidas em reunião presencial e registradas em ata.
§ 9º - os servidores dispostos nos incisos xii
xiii
xiv e xv deste
artigo comporão
concomitantemente
o ccpm
sem direito a voto
e
o escritório de compliance cuja função será atribuída por meio de
portaria de designação.
art. 5º - compete ao ccpm:
i - acompanhar as ações estratégicas do pcm no município
ii - colaborar e monitorar ações de modernização e divulgação do
tema ética na administração pública municipal e para com a
sociedade
iii - colaborar e monitorar ações que venham suscitar a melhora nos
níveis de transparência pública
iv - fomentar atividades de controle e participação social
v - acompanhar prioritariamente os riscos estratégicos que possam
afetar objetivos do governo como um todo
vi - determinar medidas de tratamento aos órgãos e às entidades.
art. 6º - compete ao servidor responsável pelo eixo gestão de
riscos
designado nos termos do inciso xii do art. 4:
i - realizar a interlocução do ccpm com o escritório de compliance
no âmbito do eixo gestão de riscos
ii - acompanhar o desenvolvimento da gestão de riscos nas
secretarias onde houver a sua implementação
iii - propor ao ccpm pautas envolvendo a gestão de riscos
incluindo
a expansão de seu escopo.
art 7° - compete ao servidor responsável pelo eixo ética
designado
nos termos do inciso xiii do art. 4:
i - realizar a interlocução do ccpm com o escritório de compliance
no âmbito do eixo ética
ii- coordenar o desenvolvimento do novo código de ética municipal
iii - idealizar e auxiliar a realização de eventos e ações que promovam
o tema ética na administração pública municipal
iv - monitorar e contribuir na organização de atividades que
fomentem o tema ética à população.
art. 8º - compete ao servidor responsável pelo eixo transparência e
ouvidoria
designado nos termos do inciso xiv do art. 4:
i - realizar a interlocução do ccpm com o escritório de compliance
no âmbito do eixo transparência e ouvidoria
ii - acompanhar e monitorar a estruturação da regulamentação da lei
de acesso à informação
iii - coordenar ações que melhorem os índices de transparência
pública
iv - organizar e coordenar atividades que visem a implementação da
ouvidoria do município.
art. 9º - compete ao servidor responsável geral pelo pcm
designado nos termos do inciso xv do art. 4:
i- realizar a interlocução entre o ccpm com o escritório de
compliance no que tange às ações do pcm
ii- coordenar a articulação das pastas da prefeitura para a efetiva
realização de ações
iii- estar em constante contato com a cge-go e tcm-go para a
comunicação do andamento do programa no município.
art. 10º - aos membros do ccpm compete:
i - comparecer às reuniões ordinárias de acordo com o cronograma
previamente divulgado
e às reuniões extraordinárias
quando
convocadas
ii - votar sobre os assuntos submetidos ao ccpm
iii - sugerir ao presidente do ccpm a inclusão de assuntos na pauta
das reuniões
iv - propor a convocação de reuniões extraordinárias
nos casos de
relevância ou urgência.
art. 11 - esse decreto entra em vigor na data de sua publicação.
cumpra-se e publique-se.
gabinete do prefeito de quirinópolis
estado de goiás
aos 23 dias do
mês de maio de 2023.
anderson de paula silva
prefeito do município de quirinópolis
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