Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
Autoriza aquisição de imóvel que especifica e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir ou desapropriar amigável ou judicialmente, uma gleba de terras na zona rural deste município, com a área de até 120.00 ha (cento e vinte hectares), para cumprimento do Parágrafo Único, da Lei nº 2.606, de 12 de abril de 2006.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 2.606, de 12 de abril de 2006Autoriza alienação de imóvel que especifica e contém outras providências.