Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
Autoriza alienação de imóvel que especifica e contém outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente a(o)
LEI ORDINÁRIA nº 2.324, de 27 de junho de 2000Autoriza doação de imóvel que se especifica e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar à FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS, uma área de terras com 71.65.59 ha, que fica fazendo parte integrante da presente lei, de propriedade deste município, que constitui parte da Fazenda Escola “Dr. Ulisses Guimarães”, situada na Rodovia GO-164, que liga Quirinópolis – Paranaiguara, Km 14, na região da Limeira, neste município, reservando-se a área remanescente de 7.00.00 ha, bem como o prédio inacabado nela edificado, que permanecerão integrados ao patrimônio deste município.
Regulamentada pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 2.614, de 11 de maio de 2006Autoriza aquisição de imóvel que especifica e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir ou desapropriar amigável ou judicialmente, uma gleba de terras na zona rural deste município, com a área de até 120.00 ha (cento e vinte hectares), para cumprimento do Parágrafo Único, da Lei nº 2.606, de 12 de abril de 2006.
Alterada(o) pela(o)
LEI ORDINÁRIA nº 2.627, de 14 de agosto de 2006Altera dispositivo da Lei nº 2.606/06 e contém outras providências. O produto da presente alienação, será aplicado na aquisição de uma área para construção da Fazenda Escola Dr. Ulisses Guimarães, a qual, após a conclusão da obra, poderá, através de convênio, ser cedida para instalação de Cursos de Nível Médio e Superior, na área de Ciências Agrárias, neste município”.
Revogado dispositivo(s) pela(o)
Da nova denominação, nova especificação de área, e contem outras providencias. A Fazenda Escola “Doutor Ulisses Guimarães”, passa a vigorar com a seguinte denominação: CEPUG – “Centro de Ensino Profissionalizante Ulisses Guimarães”.