Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
Altera as redações do caput e parágrafo único do artigo 10 da Lei Complementar nº 019 de 15 de maio de 2008 e dá outras providências. (Parcelamento do Solo Urbano)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de dezembro de 2022
Autoria: Poder Executivo - PE
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
LEI COMPLEMENTAR nº 19, de 15 de maio de 2008Revoga a Lei nº 1.811, de 20 de setembro de 1991, dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de Quirinópolis e dá outras providências.