“Fixa valor e número de beneficiados para a concessão de bolsas de estudo em cursos de graduação e contém outras providências”
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
anderson de paula silva
prefeito do município de
quirinópolis
estado de goiás
usando das atribuições que lhe são
conferidas de acordo com o inciso vi
do art. 85
da lei nº 1.717
de
05 de abril de 1990
lei orgânica do município de quirinópolis e
em
consonância com a lei nº 3.007
de 08 de março de 2013 e o decreto
nº 13.006
de 02 de março de 2022
considerando que o §3º do art. 3º da lei nº 3.007
de 08 de
março de 2013 exige que o número de bolsas
bem como o seu valor
seja fixado via decreto
considerando que nesta data foi possível a conclusão
via
convênio
com as instituições de ensino superior
do número de
aluno beneficiados
mediante processo seletivo 001/2022 promovido
pelo conselho municipal da bolsa universitária
bem como
repassado valor atualizado das mensalidades dos cursos
d e c r e t a:
art. 1º - a bolsa universitária
regulamentada pela lei nº
3.007/2013
atenderá
no segundo semestre do ano 2022
a 58
(cinquenta e oito) alunos de curso superior
previamente aprovados
via processo seletivo
com o seguinte valor de bolsas:
i – r$350
00 (trezentos e cinquenta reais)
parágrafo único - os cursos com valor mensal abaixo de r$350
00
(trezentos e cinquenta reais)
será beneficiado em sua totalidade.
art. 2º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito de quirinópolis
estado de goiás
em 01 de
agosto de 2022.
anderson de paula silva
prefeito municipal
valmir andrade
secretário de planejamento e administração
código identificador:fc32c0e5