Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
Autoriza doação de lotes de terreno que especifica e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Quirinópolis, autorizado a doar à Agência Goiana de Habitação S/A – AGEHAB, uma gleba de terras, com a área de 08.45.53 ha., sem benfeitoria, constante do Registro R-2-M-17.923, localizada na Fazenda Confusão do Rio Preto, perímetro urbano deste Município, já fracionada em lotes.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
DECRETO (Executivo) nº 12.724, de 19 de setembro de 2019Acrescenta o parágrafo único ao art. 1° do Decreto n°9.248A/2005 que aprova loteamento urbano denominado Bairro Chico Junqueira e contém outras providências.